Termo de uso da plataforma de marketplace do Achei Amazonia

Sumário do contrato do Achei Amazonia

Ao usuário do Achei Amazonia,

Obrigado por dedicar este tempo para ler o Sumário do contrato do Achei Amazonia.

Estas informações o ajudarão a operar na nossa plataforma de anúncios. É muito importante que conheça as nossas políticas e, por esta razão, é necessário que leia e compreenda os Termos e condições gerais de uso do site, bem como a leitura das cláusulas que viabilizam a contratação e as limitativas de direitos, aqui destacadas:

1. O Achei Amazonia não é fornecedora de quaisquer produtos ou serviços anunciados no site, que não estejam em seu nome como vendedor. Em regra, prestamos um serviço consistente na oferta de uma plataforma na internet que fornece espaços para que Usuários anunciantes/potenciais vendedores anunciem, oferecendo à venda, os seus próprios produtos e serviços para que eventuais interessados na compra dos itens, os Usuários compradores /potenciais compradores, possam negociar direta e exclusivamente entre si;
2. Os Usuários anunciantes/potenciais vendedores somente poderão anunciar produtos ou serviços que possam vender e que tenham em estoque, estabelecendo diretamente os termos do anúncio e todas as suas características (como título, descrição e imagem dos bens, preço, categoria, quantidade, condições de venda, forma e prazo de entrega, além da forma de pagamento), sendo responsáveis pela veracidade das informações prestadas;
3. Para utilizar os serviços do Achei Amazonia o Usuário deve aceitar, expressamente, a Política de Privacidade da Informação, que contém informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos Usuários e visitantes do Achei Amazonia. O Usuário deverá efetuar um cadastro único, criando um apelido e senha que são pessoais e intransferíveis. O Achei Amazonia não se responsabiliza pelo uso inadequado e divulgação destes dados para terceiros;
4. O Achei Amazonia, em razão de violação à legislação em vigor ou aos Termos e condições gerais de uso da plataforma do Achei Amazonia, conforme a situação, poderá, sem prejuízo de outras medidas, recusar qualquer solicitação de cadastro, advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente sua reputação, portanto é importante que você e/ou seus prepostos atendam à risca os Termos e Políticas de nossa plataforma;
5. Não é permitido anunciar produtos expressamente proibidos pela legislação vigente ou pelos Termos e condições gerais de uso do site, que não possuam a devida autorização específica de órgãos reguladores competentes, ou que violem direitos de terceiros, caso ocorra a plataforma se reserva ao direito de retirá-los sem prévio aviso ao anunciante/vendedor;
6. O Usuário/potencial comprador, antes de decidir pela compra, deverá atentar-se às informações sobre a reputação do Usuário vendedor, ao preço, às formas de pagamento, à disponibilidade, à forma e ao prazo de entrega dos produtos e serviços.
7. O usuário comprador poderá exercer o direito de arrependimento de produtos adquiridos pelo site www.acheiamazonia.com. Ressaltamos que o usuário vendedor não poderá se opor a política de arrependimento, devendo, ainda, não apresentar qualquer obstáculo para que ela se efetive, sob pena de exclusão sem prévio aviso da plataforma.
8. É vedado aos usuários anunciar à venda ou comprar produtos que sejam proibidos ou violem a legislação vigente, bem como sejam considerados produtos proibidos pelo site.
9. O Achei Amazonia entende que tem o objetivo de promover e incentivar a solução amigável de controvérsias e evitar a judicialização de questões que podem ser resolvidas administrativamente, razão pela qual, os usuários aceitam e se comprometem a utilizar as ferramentas da plataforma como primeiro meio para a solução de controvérsias decorrentes das compras e vendas realizadas na plataforma do Achei Amazonia. Os usuários também poderão buscar a solução de controvérsias de consumo por meio do serviço www.consumidor.gov.br, mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que é disponibilizado gratuitamente aos consumidores de todo o país.

Termos e condições gerais de uso do site

Estes Termos e condições gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela PLATAFORMA DIGITAL DE VENDA DE PRODUTOS AMAZONIA LTDA, sediada na AVENIDA GOVERNADOR JOSE MALCHER, 153, EDIF FUTURA OFFICE, SALA 12, inscrita no CNPJ 52.756.382/0001-81, doravante nominado Achei Amazonia, por meio do site www.acheiamazonia.com (“Site”).

Qualquer pessoa, doravante nominada Usuário, que pretenda utilizar os serviços da Achei Amazonia deverá aceitar os Termos e condições gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem.

A aceitação destes Termos e condições gerais é absolutamente indispensável à utilização do Site e serviços prestados pelo Achei Amazonia.

O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e condições gerais e nas Políticas de privacidade, assim como nos demais documentos a eles incorporados por referência, antes de seu cadastro como Usuário do Achei Amazonia.

01 - Objeto

Os serviços objeto dos presentes Termos e condições gerais consistem em (i) ofertar e hospedar espaços nos Sites para que os Usuários anunciem à venda seus próprios produtos e/ou serviços e (ii) viabilizar o contato direto entre Usuários vendedores e Usuários interessados em adquirir os produtos e serviços anunciados, por meio da divulgação dos dados de contato de uma parte à outra. O Achei Amazonia, portanto, possibilita aos Usuários se contatarem e negociarem entre si diretamente, sem qualquer intervenção do Achei Amazonia, na negociação ou na concretização dos negócios. Desta forma, ressalta-se que o Achei Amazonia não fornece quaisquer produtos ou serviços anunciados pelos Usuários nos Sites, a não ser pela loja do Achei Amazonia dentro da plataforma, onde o Achei Amazonia é um Usuários vendedores.

02 - Capacidade para cadastrar-se

Os serviços do Usuários vendedores estão disponíveis apenas para as pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los, sendo a pessoa físicas ou jurídicas responsável pela veracidade das informações prestadas.

É proibido o cadastro de Usuários que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas) ou não sejam representantes legais (com relação a pessoas jurídicas), bem como de Usuários que tenham sido suspensos pelo Achei Amazonia, temporária ou definitivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções legais previstas no Código Civil Brasileiro, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180.

No Achei Amazonia trabalhamos para manter uma comunidade segura em que os usuários possam negociar com confiança. Por isso, somente as pessoas que tenham capacidade legal de contratar podem negociar no site. Desta forma, os menores de idade não têm a referida capacidade, de acordo com as leis vigentes. Se for encontrada alguma conta cadastrada em nome de um menor de idade, Que queria negociar dentro do site, esta será suspensa.

03 - Cadastro

Apenas será confirmado o cadastramento do Usuário que preencher todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras. O Usuário declara e assume o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro sempre que for necessário.

Ao se cadastrar no Achei Amazonia, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados pela empresa ou seus parceiros, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os respectivos Termos e Condições de uso de cada um destes serviços que passam a fazer parte integrante destes Termos e condições de uso quando concluído o cadastro.

O Usuário acessará sua conta através de e-mail ou apelido (login) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

O Achei Amazonia não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados.

O apelido que o Usuário utiliza no Achei Amazonia não poderá guardar semelhança com o nome Achei Amazonia, suas marcas e nomes de domínio ou outro bem de propriedade intelectual, tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos/serviços anunciados pertencem ou tenham qualquer relação com o Achei Amazonia e/ou outro usuário do Achei Amazonia. Também serão excluídos apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham Dados Pessoais do Usuário ou alguma URL ou endereço eletrônico.

O Achei Amazonia se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e condições de uso.

O anunciante reconhece que é o único responsável pela veracidade e pelo conteúdo disponibilizado no seu anúncio, isentando o Achei Amazonia de qualquer responsabilidade nesse sentido.

O Achei Amazonia poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos, solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados e, ainda, recorrer a base de dados públicas ou privadas, podendo o usuário editá-las caso entenda que tais dados não estejam atualizados. 

Caso o Achei Amazonia decida checar a veracidade dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, poderá recorrer a dados publicamente disponíveis ou a bases de dados comerciais para alterar ou enriquecer os Dados Pessoais, ou, ainda caso o Usuários se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, o Achei Amazonia poderá suspender temporariamente ou definitivamente a conta, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os anúncios do respectivo Usuário, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento.

O Usuário compromete-se a notificar o Achei Amazonia imediatamente, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do Usuário.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas do Achei Amazonia.

04 - Modificações dos Termos e condições de uso

O Achei Amazonia poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e condições gerais, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e condições gerais entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação nos Sites. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação da nova versão, o Usuário deverá comunicar por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou os novos Termos e condições gerais de uso e o contrato continuará vinculando as partes.

As alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados antes de sua publicação, permanecendo, nestes casos, vigente a redação anterior.

05 - Produtos anunciados

5.1 Anúncios/ofertas

O Usuário poderá anunciar a venda de produtos ou serviços em suas respectivas categorias e subcategorias. Os anúncios podem conter gráficos, textos, descrições, fotos, e outras informações relevantes do produto ou serviço oferecido, sempre que tal prática não violar nenhum dispositivo previsto em lei, neste contrato, ou nas demais políticas do Achei Amazonia. O produto ou serviço oferecido pelo Usuário vendedor deve ser descrito com clareza, contendo todas as características relevantes. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio na plataforma Achei Amazonia, o Usuário manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto ou oferecer o serviço, além de dispor do produto para entrega. Os anúncios devem conter de forma destacada, caso necessário, a descrição de todos os tributos incidentes sobre a transação em estrita observância à legislação tributária aplicável.

O Usuário Anunciante declara também que, ao publicar um anúncio possui em estoque produtos em quantidade suficiente para cumprimento de sua oferta.

O Usuário Anunciante declara também que, ao publicar um anúncio de produtos do segmento Alimentos e Bebidas, incluirá imagens da tabela nutricional.

O Usuário Anunciante declara também que, atualizara a cada compra o seu estoque de produtos

O Usuário Anunciante declara também que, irá excluir os produtos que não são mais fabricados.

O Achei Amazonia poderá remover aqueles anúncios cujo preço final não esteja de acordo com os Termos e condições de uso e suas políticas, não seja suficientemente claro, ou que permita algum tipo de dúvida ou variação sobre o preço, para evitar qualquer mal-entendido ou indução em erro quanto ao preço final do produto.

O Usuário Vendedor deve inserir a quantidade de produtos que deseja vender e o preço por unidade. Se possuir várias unidades de um mesmo produto que não quer ou não possa vender separadamente, ou seja, um conjunto, o Usuário Anunciante deve inserir o preço do conjunto, estando ciente de que a tarifa de venda será cobrada pelo valor do conjunto anunciado, ainda que o usuário decida vender, posteriormente à publicação do anúncio, uma ou mais unidades, de forma isolada.

Tendo em vista que o usuário comprador recebe os dados de contato do Usuário Anunciante (e vice-versa) após manifestar a intenção na compra do produto anunciado, não é permitido inserir ou manter no próprio anúncio quaisquer dados pessoais para contato, tais como, e sem se limitar, a números de telefones, endereços de e-mails, ou páginas de internet que contenham os dados mencionados anteriormente.

5.2 Inclusão de imagens e fotografias

O usuário pode incluir imagens e fotografias do produto oferecido sempre que estas correspondam exatamente ao produto anunciado. O usuário declara e garante que está autorizado a incluir as imagens e/ou fotografias contidos em seus anúncios, devendo se responsabilizar por eventual infração dos direitos de terceiros.

O Achei Amazonia poderá finalizar anúncios que contenham imagens ou fotografias que não estejam de acordo com o Termos e condições de uso e demais políticas de utilização.

O usuário reconhece que o Achei Amazonia poderá, a qualquer momento, divulgar e/ou adaptar as imagens incluídas em seus anúncios para fins de classificação dos produtos no site, nas redes sociais e/ ou qualquer outro meio de comunicação pretendido pelo Achei Amazonia, sem quaisquer ônus para o Achei Amazonia.

O usuário também outorga o Achei Amazonia uma autorização, a título gratuito e sem limite de tempo, para publicar e/ou adaptar as imagens incluídas em suas publicações, assim como os seus dados cadastrais de contato, como nome, telefone, e-mail, com terceiros com os quais o Achei Amazonia tenha estabelecido acordos comerciais com o objetivo de garantir maior visibilidade aos produtos e/ou bens anunciados no site Achei Amazonia.

O Usuário Anunciante deverá inserir a imagem da foto de seus produtos e serviços preferencialmente com fundo branco, na plataforma do Achei Amazonia.

5.3 Produtos Proibidos

Poderão ser anunciados/ofertados aqueles produtos ou serviços cuja venda não esteja expressamente proibida pelos Termos e condições de uso, demais políticas do Achei Amazonia, ou pela lei vigente.

As políticas concernentes a produtos cujo anúncio é expressamente proibido no Achei Amazonia encontram-se disponibilizadas no site www.acheiamazonia.com.

5.4 Responsabilidades por utilizar um Integrador de anúncios

O usuário, quando utilizar um sistema de um terceiro para integrar seus anúncios nos Sites (“Integrador de Anúncios”), será responsável por todos os anúncios feitos nos Sites em seu nome por um Integrador de Anúncios, sujeitando-se integralmente aos Termos e condições de uso e demais políticas dos Sites.

O usuário reconhece que o Achei Amazonia não possui qualquer ingerência ou responsabilidade no que diz respeito à relação entre o Usuário e o Integrador de Anúncios.

O usuário se responsabilizará por eventuais cobranças e negociações feitas pelo Integrador de Anúncios e não poderá assumir qualquer obrigação ou conceder qualquer direito que possa ser conflitante com o disposto nos Termos e condições de uso e demais políticas dos Sites.

O usuário é o único e exclusivo responsável pela tecnologia usada para integrar o conteúdo nos Sites, sendo responsável por todas e quaisquer falhas que eventualmente ocorram durante a integração.

06 - Obrigações dos Usuários

6.1 Obrigações do Usuário comprador

Os usuários interessados em comprar produtos ou contratar serviços anunciados por vendedores no Achei Amazonia devem manifestar seu interesse durante o período de vigência estipulado no anúncio. Os anúncios tem duração correspondente ao tipo de anúncio e categoria escolhidos pelo Usuário vendedor encerrando-se quando expirado o respectivo prazo de duração ou quando acaba a quantidade do produto anunciado. O Usuário comprador, após manifestar interesse na compra de um item anunciado por meio das ferramentas do Achei Amazonia, obriga-se a contatar o Usuário vendedor e concretizar a transação, salvo se a negociação for proibida por lei ou por estes Termos e condições de uso e anexos ou na hipótese de o Usuário vendedor ou comprador desistirem do negócio de comum acordo.

Ao manifestar o interesse em algum produto, o Usuário comprador obriga-se a atender às condições de venda descritas no anúncio.

As ofertas só terão validade se realizadas na plataforma do Achei Amazonia.

Tributos: O Achei Amazonia não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o Usuário comprador deverá exigir nota fiscal do Usuário vendedor em suas negociações, salvo se o Usuário vendedor estiver realizando uma venda eventual e não se enquadre no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos bens postos em negociação.

6.2. Obrigações do Usuário vendedor

O Usuário vendedor deve ter capacidade legal para vender o produto ou prestar o serviço anunciado. O Usuário vendedor obriga-se a entrar em contato com o Usuário comprador para efetivar a transação sempre que tenha recebido uma manifestação de interesse na compra do item anunciado. Apenas nos seguintes casos excepcionais, o Usuário vendedor poderá não efetivar a venda: se não houve acordo com o Usuário comprador sobre a forma de pagamento ou prazo de entrega; se não foi possível verificar a verdadeira identidade ou as informações do Usuário comprador; ou se houve evidente erro de digitação ao cadastrar preço ou quantidade do produto anunciado.

O Usuário vendedor deve, em cumprimento à legislação brasileira vigente, além de demonstrar informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à aquisição do produto ou serviço, apontar sempre em seus anúncios as características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores. Deve ser igualmente apontado pelo Usuário vendedor no anúncio quaisquer despesas adicionais que devam ser pagas pelo Usuário comprador para aquisição do produto ou serviço, tais como despesas de entrega ou seguros. Também deverão ser apontados por todos os Usuários vendedores enquadrados na definição legal de fornecedor, os meios adequados para que os Usuários compradores exerçam seus direitos de arrependimento em relação aos produtos oferecidos em seus anúncios.

Todos os Usuários vendedores deverão, obrigatoriamente, disponibilizar aos usuários compradores a opção de utilizar o meio de pagamento indicado pelo Achei Amazonia, que permite o gerenciamento e a efetivação de pagamentos por diversos meios, tais como cartão de crédito e boleto bancário.

O Achei Amazonia se reserva o direito de requerer, de acordo com os critérios que estime pertinentes, que determinados produtos ou serviços, bem como Usuários vendedores somente anunciem seus bens e serviços na plataforma do Achei Amazonia mediante a utilização dos Serviços de gerenciamento de pagamento indicado pelo Achei Amazonia e/ou outras ferramentas disponibilizadas pelo Achei Amazonia para cobrança do bem vendido e das tarifas pela utilização dos serviços, importando eventualmente no pagamento de tarifas aplicáveis pela utilização destes.

Quando uma negociação se concretizar, o usuário vendedor deverá, sempre que e conforme previsto, pagar o Achei Amazonia, em contrapartida aos serviços descritos na cláusula 1, o valor correspondente a um percentual do preço anunciado. Tal valor deverá ser pago também nos casos em que o vendedor não cancelar a venda no prazo estipulado, mesmo caso, de fato, a venda não tenha sido concretizada.

Os valores acima citados serão descritos na Política de Tarifas e Faturamento.

Em virtude do Achei Amazonia não figurar como parte nas negociações de compra e venda de serviços e produtos que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Usuário vendedor. Assim, o Usuário vendedor declara e reconhece que na hipótese do Achei Amazonia vir a ser demandada judicialmente ou tenha contra ela uma reclamação dos órgãos de proteção ao consumidor, os valores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios dispendidos pela empresa serão de responsabilidade do Usuário vendedor que deu causa, autorizando, ainda, o Achei Amazonia poder requererem ao meio de pagamento o desconto direto das transações de venda a retirada dos respectivos valores devidos ao Achei Amazonia. Por não figurar como parte nas negociações de compra e venda que se realizam entre os Usuários, o Achei Amazonia também não pode obrigar o Usuário vendedor a honrar sua obrigação ou efetivar a negociação.

Quando o usuário vendedor não concretizar a negociação com o usuário comprador e não cancelar a venda no prazo definido 5 (cinco) dias corridos, ainda assim ser-lhe-á cobrado um valor em contrapartida aos serviços descritos na cláusula 1. O valor seguira Política de Tarifas e Faturamento, sempre que e conforme previsto, como se a venda houvesse sido concretizada.

O Usuário vendedor deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de produtos e/ou serviços de forma continua ou eventual, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento pode ser exigido judicialmente pelo Usuário comprador.

Por razões de segurança, a conta do Usuário poderá ser suspensa, a critério do Achei Amazonia, caso este suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e condições de uso ou ainda até a apuração e verificação de (i) questões relativas à idoneidade do Usuário; (ii) legalidade das negociações realizadas; (iii) reclamações pendentes; e/ou (iv) excesso de reclamações.

Tributos: O Achei Amazonia não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre Usuário comprador e Usuário vendedor. Assim, o Usuário vendedor que atue de forma contínua, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.

Na hipótese de o usuário vendedor receber um pedido de devolução ou manifestação de direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias, a contar da data de recebimento do produto pelo usuário comprador o vendedor aceita, e se responsabiliza pelo cancelamento da compra e aceita o produto de volta desde que no mesmo estado de envio, bem como, devolvera a integralidade dos valores pagos.

Os valores pagos pelo usuário comprador só serão liberados para o usuário comprador, 10 (dez) dias após a entrega do produto, e não havendo qualquer pedido de reembolso por parte do usuário comprador. [GA1] 

08 - Práticas vedadas

Os Usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos e condições de uso e seus anexos: a) manipular os preços dos produtos anunciados; b) interferir nas negociações entre outros Usuários; c) manter algum tipo de comunicação direta, por e-mail ou por qualquer outra forma, salvo as oferecidas pela Achei Amazonia, com Usuário que potencialmente seja a sua contraparte em uma negociação, antes de manifestada a intenção na compra do respectivo item; d) divulgar dados pessoais de contato por qualquer meio, em qualquer espaço da plataforma do Achei Amazonia, antes de manifestada a intenção na compra do item anunciado; e) anunciar produtos proibidos pelas políticas do Achei Amazonia e pela legislação; f) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários; g) adicionar em seus anúncios acréscimos de preço caso o comprador opte por realizar o pagamento através de meios de pagamento indicados pelo Achei Amazonia; h) fazer mais de um anúncio para o mesmo produto.

Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com o cancelamento do anúncio, ou com a suspensão da sua conta como Usuário do Achei Amazonia, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos Usuários compradores, o Achei Amazonia ou terceiros.

07 - Violação no sistema ou da base de dados

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do Achei Amazonia, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e condições de uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

08 - Sanções

Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o Achei Amazonia poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário, cancelar os seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e condições de uso e demais políticas do Achei Amazonia; b) se descumprir com seus deveres de Usuário; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta; e) se o Achei Amazonia entender que os anúncios ou qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio Achei Amazonia ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

Nos casos suspensão da conta do usuário, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados.

09 - Responsabilidades

O Achei Amazonia se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus Usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de hospedagem e veiculação de anúncios nos sites www.acheiamazonia.com, desde que o Achei Amazonia tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios.

O Achei Amazonia não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.

O Achei Amazonia não é o proprietário dos produtos ou prestador dos serviços anunciados pelos Usuários na plataforma do Achei Amazonia, não guarda a posse desses itens e não realiza as ofertas de venda, tampouco intervém na entrega dos produtos, ou na prestação dos serviços anunciados pelos Usuários na plataforma do Achei Amazonia.

O Achei Amazonia não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros. O Achei Amazonia não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia ou pelas ofertas que realiza.

O Achei Amazonia não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. O Usuário reconhece e aceita ao realizar negociações com outros Usuários ou terceiros o faz por sua conta e risco, reconhecendo o Achei Amazonia como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncios de produtos e serviços ofertados por terceiros. Em nenhum caso o Achei Amazonia será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio dos sites decorrentes da conduta de outros usuários.

O Achei Amazonia recomenda que toda negociação seja realizada com cautela e bom senso. O Usuário deverá sopesar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com pessoas valendo-se de identidade falsa.

Para a hipótese em que um usuário comprador inicie uma reclamação em face de um Usuário vendedor por meio na plataforma do Achei Amazonia, o Achei Amazonia se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, alterar o motivo da reclamação realizada pelo usuário comprador, quando verificado, por exemplo, divergências nas alegações dos usuários, modalidade de envio, comprovações apresentadas pelo usuário vendedor, entre outras. A alteração do motivo da reclamação pelo Achei Amazonia importará na aplicação da medida/sanção cabível ao Usuário, conforme o caso.

Uma vez que o Usuário vendedor tem a faculdade de excluir, perguntar ou impedir outros Usuários de fazer perguntas ou ofertas de compra em seus anúncios, O Usuário vendedor declara, expressamente, que, caso exerça tal faculdade, se responsabilizará exclusivamente por esse ato e assumirá as consequências que dele possam advir, inclusive, ressalvando as responsabilidades decorrentes do art. 39, II da lei n° 8.078/90.

O Achei Amazonia reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal.

10 – Abrangência dos serviços

Estes Termos e condições gerais de uso não geram nenhum contrato de sociedade, franquia ou relação de trabalho entre Achei Amazonia e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que o Achei Amazonia não é parte de nenhuma negociação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a existência, qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelos usuários e sobre a capacidade dos Usuários para negociar. O Achei Amazonia não pode assegurar o êxito de qualquer negociação realizada entre Usuários, tampouco verificar a identidade ou dos Dados Pessoais dos usuários.

O Achei Amazonia não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o Usuário realize com terceiros.

11 - Falhas no sistema

O Achei Amazonia não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. O Achei Amazonia também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.

12 - Tarifas e faturamento

O cadastro no Achei Amazonia é gratuito. Todavia, será cobrada uma Tarifa de Venda que somente será paga ao Achei Amazonia quando a negociação se concretizar, excetuado nas situações previstas neste termo ou em seus anexos.

O usuário concorda em pagar ao Achei Amazonia os valores correspondentes a qualquer serviço prestado pelo Achei Amazonia em que haja uma tarifa estabelecida. O Achei Amazonia se reserva o direito de modificar, aumentar ou excluir tarifas vigentes a qualquer momento, observado o estipulado na cláusula 4 ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. Tais alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados na data em que tais alterações sejam publicadas. Para estes, os Termos e condições de uso valerão com a redação anterior.

Todos os usuários da contam com 5 dias desde o aviso de faturamento até o dia de vencimento da fatura para efetuar o pagamento. Uma vez terminado esse período, em caso da conta permanecer com um saldo devedor, o usuário é suspenso para negociar no site

Enquanto dure essa situação, o usuário não poderá vender e nem fazer novos anúncios.

Uma vez regularizado o pagamento, o usuário poderá voltar a negociar normalmente.

O Achei Amazonia se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.

13 - Propriedade Intelectual e links

O uso comercial da expressão "Achei Amazonia" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços do Achei Amazonia assim como os programas, look and feel dos Sites, bancos de dados, redes, arquivos que permitem ao Usuário acessar e usar a sua Conta são propriedade do Achei Amazonia e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização prévia e expressa por escrito do Achei Amazonia.

Os sites podem manter links com outros sites, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pelo Achei Amazonia. Não possuindo controle sobre esses sites de terceiros, razão pela qual o Achei Amazonia não será responsável pelos seus conteúdos, práticas e serviços ofertados. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade do Achei Amazonia para com esses sites e seus conteúdos.

O Usuário declara e garante que é titular, possui a devida autorização do(s) titular(es) de direito(s) de propriedade intelectual ou que, de outra forma, pode anunciar no Achei Amazonia, oferecer produtos e/ou serviços anunciados ou declarar-se loja oficial de determinada marca, sendo o único responsável pelo conteúdo das suas publicações.

O Usuário assume total responsabilidade por todos os prejuízos, diretos e indiretos, inclusive indenizações, lucros cessantes, honorários advocatícios e demais encargos judiciais e extrajudiciais que o Achei Amazonia seja obrigado a incorrer em virtude de ato ou omissão do Usuário.

Se o Achei Amazonia receber alguma reclamação ou questionamento de terceiros (por exemplo, dos titulares de marca), o Achei Amazonia poderá remover o seu anúncio e aplicar as sanções cabíveis.

14 - Indenização

O usuário indenizará o Achei Amazonia, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades na plataforma do Achei Amazonia ou por seu descumprimento dos Termos e condições de uso e demais políticas do Achei Amazonia, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários de advogados.

15 - Anexos

São parte integrante e inseparável destes Termos e condições de uso os seguintes documentos e/ou seções do Achei Amazonia incorporados por referência, onde estão detalhadas as políticas e/ou Termos e condições de diferentes serviços oferecidos pelo Achei Amazonia. Tais documentos podem ser consultados no próprio site, clicando na página correspondente citada abaixo:

- Política de Tarifas e Faturamento Achei Amazonia;

- Política de Produtos Proibidos Achei Amazonia;

- Política de Privacidade Achei Amazonia;

16 - Renúncia a ação coletiva

Quando permitido pela lei aplicável, você e o Achei Amazonia concordam que cada um poderá mover ações contra o outro apenas em sua capacidade individual e não como um autor ou membro de classe em qualquer ação coletiva ou representativa. A menos que você e o Achei Amazonia concordem, nenhum árbitro ou juiz poderá consolidar reivindicações de mais de uma pessoa ou presidir sobre qualquer forma processo representativo ou de classe.

17 - Legislação aplicável e Foro de eleição

Todos os itens destes Termos e condições gerais de uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e condições de uso, as partes concordam em se submeter ao Foro da Cidade de Belém - PA, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio.

20 - Endereço para envio de correspondências

Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para o endereço da PLATAFORMA DIGITAL DE VENDA DE PRODUTOS AMAZONIA LTDA, sediada na AVENIDA GOVERNADOR JOSE MALCHER, 153, EDIF FUTURA OFFICE, SALA 12, inscrita no CNPJ 52.756.382/0001-81.